Justa causa no empregador

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Entendendo esse Recurso Legal para Trabalhadores

No cenário trabalhista, diversas situações podem ocorrer que afetam a relação entre empregado e empregador. Em algumas circunstâncias, o empregador pode cometer faltas graves que tornem inviável a continuação do vínculo empregatício. Nesses casos, o trabalhador tem o direito de buscar a rescisão do contrato de trabalho por meio da chamada “rescisão indireta”.

O que é Rescisão Indireta?

A Rescisão Indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, é um recurso previsto na legislação trabalhista brasileira (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) que permite ao trabalhador solicitar o encerramento do contrato de trabalho, de forma similar à justa causa aplicada pelo empregador ao empregado. A diferença é que, nesse caso, a iniciativa parte do próprio trabalhador em razão de descumprimentos graves e reiterados de obrigações contratuais por parte do empregador.

Quando o Trabalhador Pode Solicitar a Rescisão Indireta?

Para que o trabalhador possa solicitar a rescisão indireta, é necessário que ocorra uma ou mais faltas graves por parte do empregador, que comprometam a relação de trabalho e o ambiente laboral. Algumas situações que podem fundamentar a rescisão indireta incluem:

• Atraso no pagamento dos salários ou remunerações adicionais, como horas extras;
• Não pagamento ou atraso no pagamento do 13º salário;
• Não concessão de férias após o período aquisitivo;
• Assédio moral ou prática de discriminação no ambiente de trabalho;
• Exigência de cumprimento de tarefas além do previsto em contrato, sem o devido pagamento de horas extras;
• Não fornecimento de condições seguras e adequadas de trabalho;
• Descumprimento de normas e direitos trabalhistas estabelecidos em acordo ou convenção coletiva.

O que recebo?

Ao solicitar a rescisão indireta, o empregado tem como objetivo obter os mesmos direitos que teria em uma demissão sem justa causa, tais como:

• Saldo de salário: Pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: Indenização ou cumprimento do período de aviso prévio.
• Férias proporcionais: Caso ainda não tenha usufruído das férias proporcionais.
• 13º salário proporcional: Pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Saque do saldo da conta vinculada.
• Multa de 40% sobre o FGTS: Uma indenização que o empregador deve pagar ao empregado demitido sem justa causa.

Procedimentos para Solicitar a Rescisão Indireta:

É importante destacar que a rescisão indireta é uma medida extrema e, antes de tomar essa decisão, o trabalhador deve buscar tentar resolver o problema de forma amigável, dialogando com o empregador e buscando uma solução. Caso não haja sucesso na resolução da situação, o próximo passo é buscar orientação jurídica.

O trabalhador deve contar com a assistência de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso e avaliar se as faltas cometidas pelo empregador são de fato graves e reiteradas o suficiente para justificar a rescisão indireta. O advogado será responsável por orientar o trabalhador sobre os seus direitos, coletar provas, notificar o empregador e, se necessário, ingressar com a ação judicial.

É essencial que o trabalhador respeite os prazos legais para solicitar a rescisão indireta, que é de até 30 dias após a ocorrência do fato que motivou a rescisão ou após a extinção do contrato de trabalho, caso essa extinção tenha ocorrido dentro desse período.

O que fazer caso o trabalhador identifique faltas graves por parte do empregador?

A rescisão indireta é um recurso legal importante para os trabalhadores que se veem diante de situações graves e reiteradas de descumprimento contratual por parte do empregador. No entanto, é uma medida extrema e requer a devida análise e orientação jurídica para que seja utilizada de forma correta e adequada. Caso o trabalhador identifique situações de faltas graves por parte do empregador, é fundamental buscar apoio jurídico especializado para assegurar seus direitos e buscar a resolução do impasse de forma justa e legal.