Cargo de confiança e horas extras: quando o enquadramento é válido?

Em regra, todo empregado tem direito ao pagamento de horas extras quando ultrapassa a jornada legal. Contudo, o enquadramento como cargo de confiança não pode ser aplicado apenas com base no título do cargo ou na existência de salário superior. A lei exige requisitos concretos que demonstrem que o empregado realmente ocupa posição diferenciada dentro da estrutura da empresa. 

Nesse contexto, o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o cargo de confiança pressupõe o exercício de poderes de gestão. Isso significa que o trabalhador deve possuir autonomia real para tomar decisões relevantes, atuar como representante do empregador, aplicar penalidades, admitir ou dispensar funcionários, entre outras atribuições que revelem elevado grau de fidúcia. A jurisprudência trabalhista é firme ao afirmar que essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva, justamente porque retira do empregado um direito relevante: o recebimento das horas extras. Assim, não basta exercer função de coordenação ou liderança técnica; é necessário que haja efetivo poder de comando e gestão. 

Como exemplo, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso de uma trabalhadora enquadrada como gerente, mas concluiu que não estavam presentes os requisitos legais do cargo de confiança. Apesar da nomenclatura do cargo e da posição de destaque na empresa, ficou demonstrado que ela não possuía autonomia para contratar ou demitir empregados, não detinha amplos poderes disciplinares e não exercia representação empresarial relevante. Diante desses elementos, o Tribunal afastou o enquadramento no artigo 62 da CLT e reconheceu o direito ao pagamento das horas extras, reforçando que a análise deve considerar as atividades efetivamente desempenhadas no dia a dia profissional. 
(TST – RR 0000882-18.2020.5.11.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, julgado em 07/02/2024, publicado em 09/02/2024)