Como Funciona o Seguro-Desemprego?
Calculadora Trabalhista O seguro-desemprego é um benefício trabalhista garantido pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.
10 DIAS
A empresa tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento do acerto da rescisão após o término do contrato de trabalho.
Esse prazo também vale para os casos em que há o aviso prévio indenizado.
Se o aviso prévio for trabalhado, esse prazo de 10 dias passa a valer a partir do último dia de trabalho.
Ao final do aviso prévio, haverá a projeção da data final do contrato de trabalho, bem como a anotação e baixa na CTPS.
E se não pagar?
Caso o empregador não efetue o pagamento no prazo previsto, ele deverá pagar uma multa ao trabalhador, equivalente a um salário deste.
Vale lembrar que as verbas rescisórias incluem, entre outros itens, o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, o décimo terceiro salário proporcional e o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com a devida multa rescisória de 40%.
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